A Regulação Social

Com um destaque sem precedentes nos anos mais recentes, realizou-se recentemente o XI congresso da CGTP-IN, Confederação Nacional dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional, subordinado ao tema "Emprego, Justa Distribuição da Riqueza, Mais Força aos Sindicatos".
Como linha de força do Congresso a CGTP pretendeu colocar a “valorização do trabalho e do sindicalismo mais na agenda política”.
Apesar de muita da comunicação social ter centrado a sua atenção na reeleição de Manuel Carvalho da Silva, o facto mais importante deste Congresso foi, sem sombra de dúvida, o destaque que conseguiu obter junto de todos aqueles que vêem o trabalho, o sindicalismo e as reivindicações sociais, como parte integrante de um processo de regulação social.
No momento actual do nosso país, ainda mal refeito de um violento combate ao défice das finanças públicas – com todas as consequências económicas e sociais que se conhecem – os problemas da regulação social assumem uma importância nuclear.
Em primeiro lugar, porque o “social” não pode ser deixado ao livre arbítrio do “mercado”, sob pena de ser secundarizado;
Em segundo lugar, porque nunca o “social” – entendido nos seus diferentes aspectos, económicos e políticos – esteve tão debaixo de ataques violentíssimos;
Em terceiro lugar, porque a “regulação social” ainda não ganhou em Portugal a sua “carta de alforria”, ou seja, ainda não se olha para a regulação social como um instrumento fundamental do desenvolvimento do País.
O próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros – Luís Amado – em recente entrevista, refere a necessidade de “reconstrução” do “social”, com a tarefa prioritária a que o governo deverá meter mãos nos tempos mais próximos.
Isto revela que, mesmo na esfera governamental, existe uma consciência de que as questões sociais tem sido descuradas em nome de um ênfase económico talvez excessivo.
Este XI Congresso da CGTP-IN deu assim um contributo importante para a criação de um clima mais favorável ao desenvolvimento de verdadeiros mecanismos de regulação social, entendida esta no seu cômputo geral e global, pois Portugal carece de verdadeiros mecanismos de regulação social, quer ao nível de sector de actividade quer ao nível de empresa.
O Governo, ao mesmo tempo que lança campanhas de promoção turística, de poupança energética, de segurança rodoviária, deveria também lançar uma enorme campanha de promoção da sindicalização, dignificando o papel do trabalhador sindicalizado e reforçando assim a capacidade económica dos Sindicatos.
As pessoas têm medo de se sindicalizar porque se o fizerem correm o risco de perder a própria precariedade em que se encontram, ou seja, o receio da sindicalização é o próprio receio da perda do emprego precário. E este facto é atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Os países mais competitivos do mundo – Finlândia, Suécia e mesmo os Estados Unidos nalguns sectores de actividade – têm taxas de sindicalização elevadíssimas e não foi isso que os impediu de alcançarem os patamares de desenvolvimento a que ascenderam. Se calhar, foi por terem essa fortíssima regulação social que conseguiram de forma tão notável ascender aos mais elevados patamares do desenvolvimento integrado.
Talvez porque olham a sociedade como um todo em harmonia e não permitem – através dos mecanismos de regulação social – que os fenómenos de extremismo social e económico aconteçam. Porque encaram a cidadania de forma diferente. Porque têm uma formação cidadã.
Porque fazem da regulação – económica, judicial, social – um mecanismo de desenvolvimento por excelência.
A consciência social portuguesa tem muito a aprender no que à regulação social respeita.
Mas, para isso, é necessário afastar temores, erradicar superstições e, acima de tudo, dar ao trabalho e a tudo aquilo que ele representa, um espaço de maior dignificação. Como diz a encíclica papal “laborum exercens” o trabalho não pode ser somente um veículo de sobrevivência, pois é, acima de tudo, uma forma suprema de dignificação dos homens e das mulheres.
É por tudo isto que acho que o XI Congresso da CGTP não pode deixar de ser considerado um grande contributo para uma maior consciência social em Portugal.